quarta-feira, 31 de Janeiro de 2007

O "Sim" e a "máquina repressiva do Estado"

JM chamou a atenção para a argumentação em "O minarquismo de Vital Moreira":" Vital Moreira defendeu a ideia de que o estado não deve proteger os valores de uma determinada facção contra outra facção da sociedade. Esta tese é particularmente interessante se tivermos em conta que o estado em Portugal tem servido para impôr os valores socialistas à sociedade. O salário minimo, o Serviço Nacional de Saúde, o ensino público e a Segurança Social são tudo imposições dos valores socialistas à sociedade."

Ouçam Vicente Jorge Silva no DN:

"...os militantes do "não" pretendem impor a todos os demais as suas convicções doutrinárias e éticas, utilizando para isso a máquina repressiva do Estado. Não lhes basta ser coerentes com os valores que defendem: exigem que os outros se submetam ao império da sua suposta superioridade moral."

E eu que pensava ser o único a falar assim...

terça-feira, 30 de Janeiro de 2007

As causas do Imperialismo

É preciso descobrir um texto de um historiador inglês (AJP Taylor sempre a demonstrar o seu carácter único) à esquerda para ver negada de forma notável o alegado carácter capitalista do Imperialismo. São os interesses económicos? Não. "Their measuring-stick was Power, not Profit.

A. J. P. Taylor, Economic Imperialism, (1952): "Ideas live longer than men, and the writer who can attach his name to an idea is safe for immortality. Darwin will live as long as Evolution, Marx be forgotten only when there are no class-struggles. In the same way, no survey of the international history of the twentieth century can be complete without the name of J A Hobson.

[a explicação que se tornou norma...]

He it was who found an economic motive for Imperialism. Lenin took over Hobson's explanation, which thus became the basis for Communist foreign policy to the present day. Non-Marxists were equally convinced, and contemporary history has been written largely in the light of Hobson's discovery. This discovery was an off-shoot from his general doctrine of under-consumption. The capitalists cannot spend their share of the national production. Saving makes their predicament worse. They demand openings for investment outside their saturated national market, and they find these openings in the undeveloped parts of the world. This is Imperialism. In Hobson's words, 'the modern foreign policy of Great Britain has been primarily a struggle for profitable markets of investment' - and what applied to Great Britain was equally true of France or Germany.(...)

This idea is now so embedded in our thought that we cannot imagine a time when it did not exist. Yet the earlier Radical opponents of Imperialism knew nothing of it. They supposed that Imperialism sprang from a primitive greed for territory or a lust for conquest.

[mas curioso é que...]

Previously Marxists had condemned capitalism as being pacific and particularly for preventing the great war of liberation against Russia. Now all wars became 'capitalistic', and war the inevitable outcome of the capitalist system. It is not surprising that, when the first world war had broken out, Lenin seized on Hobson's 'bourgeois-pacifist' theory and made it the cornerstone of neo-Marxism. Like most prophets he boasted of his foresight only when his visions had become facts.(...)

[mas na verdade ...]

Their measuring-stick was Power, not Profit. When they disputed over tropical African territory or scrambled for railway concessions in China, their aim was to strengthen their respective empires, not to benefit the financiers of the City.(...)

[E quem é que devemos temer? O capitalista?]

He knew that men love Power above all else. This, not Imperialism, is the besetting sin. (...)It is the high-minded and inspired, the missionaries not the capitalists, who cause most of the trouble. Worst of all the men of Power who are missionaries as well."

E missionários com vontade de usar o Poder para cumprir a sua missão ...

Federalismo e Localismo Moral

JM no Blasfémias:"O SIM informado"

""Se o modelo adoptado será exactamente esse em caso de vitória do "Sim", não faço a menor ideia", ( Vasco M. Barreto)

Pois é, Vasco. Ninguém sabe qual é o modelo que será adoptado após uma vitória do SIM. Tanto pode ser um modelo de mera despenalização com proibição da actividade económica organizada (modelo seguido, por exemplo, no caso da prostituição) como pode ser um modelo de liberalização em que o aborto para a ser um acto médico normal. O governo em funções anda caladinho. O eleitores vão votar numa incógnita. Terão que especular. Alguns votarão pelo seguro para não serem surpreendidos."

E chamo a atenção para que este modelo...

"Tanto pode ser um modelo de mera despenalização com proibição da actividade económica organizada (modelo seguido, por exemplo, no caso da prostituição) "

... é uma das possibilidades mais liberal (ou pelo menos, assim pode ser argumentado), se a decisão de proibição ou não de "certas actividades económicas organizadas" forem passíveis de serem tomadas localmente e os custos de gestão de tal decisão serem também assumidos localmente (por exemplo, o de uma determinada Junta de Freguesia decidir tratar do problema da prostituição na rua, o que terá os seus custos ... o que faz com que não seja certo que mesmo que exista a vontade esta seja suficiente para financiar tal vigilância).

Imagine that

"Economist Lawrence Parks has explained how the creation of the Federal Reserve Bank in 1913 made possible our involvement in World War I. Without the ability to create new money, the federal government never could have afforded the enormous mobilization of men and material. Prior to that, American wars were financed through taxes and borrowing, both of which have limits." Ron Paul

Que tal pensar na possibilidade de: ... a Grande Guerra acabava com uma espécie de empate e...
...o Kaiser não tinha sido deposto, o Czar teria tremido e sido obrigado a grandes reformas mas não caído, os Habsburgos mantinham-se como um equilíbrio à influência Prussa na grande alemanha, os ingleses e franceses não teriam repartido o Médio Oriente criando os países artificiais (Iraque, Koweit, Kurdos de fora...Palestina, Síria). A Itália não se sentiria traída por ter entrado na guerra com promessas que não foram cumpridas no fim ... daí Mussolini (que apesar de tudo não só evitou o comunismo na Itália como protegeu enquanto conseguiu a Aústria da Alemanha).

Nem Estaline teria subido ao poder. Nem Hitler. Os chineses não veriam o Japão ser reconhecido - formalmente - como uma potência na zona. Ho-Chi-Min não teria sido escolhido o comunismo como bandeira do seu nacionalismo vietnamita cujo direito à soberania estava expresso dos 14 pontos de Woodrow Wilson (sabiam que Ho-CHi-Min foi a Paris na sequência de Versailles sendo ignorado pelo cinismo dos Impérios vencedores? Eu não). O mundo não teria vivido nos custos do realismo anti-comunista da guerra fria.

Quase todos os males modernos nasceram com a Grande Guerra. Aquela onde todas as Alianças foram evocadas.

segunda-feira, 29 de Janeiro de 2007

Actividades que nao sao crime e sao (de alguma forma) proibidas

(incluindo em propriedade privada) pelo próprio Estado:

Fumar

Quanto mais Estados menos Estado

Este artigo demonstra que são os pequenos países a contribuir com as decisões mais arrojadas, validando uma velha verdade:

"Quanto mais Estados menos Estado"

Razão para desconfiarmos de todos os tipos de federalismos supra-nacionais que tendem a uniformizar "por cima" as políticas fiscais.

Flat and Flatter Taxes Continue to Spread Around the Globe

Razão também pela qual, a tendência para as novas independências ou autonomias, apesar dos perigos e complexidade (um dos quais, as más razões serem evocadas e os maus meios poderem ser utilizados) que encerra, deve globalmente ser vista como positiva.

Poluição, o caminho (mesmo, mesmo...) Liberal

Um texto "completo" que deve constituir uma referência para a área ambiental.

Law, Property Rights, and Air Pollution
By Murray N. Rothbard


Law as a Normative Discipline
Physical Invasion
Initiation of an Overt Act: Strict Liability
The Proper Burden of Risk
The Proper Burden of Proof
Strict Causality
Liability of the Aggressor Only
A Theory of Just Property: Homesteading
Nuisances, Visible and Invisible
Owning the Technological Unit: Land and Air
Air Pollution: Law and Regulation
Collapsing Crime Into Tort
Joint Torts and Joint Victims
Conclusion

Nas conclusões:

"Air pollution is a private nuisance generated from one person's landed property onto another and is an invasion of the airspace appurtenant to land and, often, of the person of the landowner. Basic to libertarian theory of property rights is the concept of homesteading, in which the first occupier and user of a resource thereby makes it his property. Therefore, where a "polluter" has come first to the pollution and has preceded the landowner in emitting air pollution or excessive noise onto empty land, he has thereby homesteaded a pollution or excessive noise easement. Such an easement becomes his legitimate property right rather than that of the later, adjacent landowner. Air pollution, then, is not a tort but only the ineluctable right of the polluter if he is simply acting on a homestead easement. But where there is no easement and air pollution is evident to the senses, pollution is a tort per se because it interferes with the possession and use of another's air. Boundary crossing — say by radio waves or low-level radiation — cannot be considered aggression because it does not interfere with the owner's use or enjoyment of his person or property. Only if such a boundary crossing commits provable harm — according to principles of strict causality and beyond a reasonable doubt — can it be considered a tort and subject to liability and injunction.

A joint tort, in which defendants are compelled to defend themselves jointly, should apply only if all acted in concert. Where their actions are separate, the suits must be separate as well, and the liability apportioned separately. Plaintiffs should be able to join their suits against a defendant only if their cases have a common element predominating over the separate and individual interests. Class action suits are impermissible beyond a voluntary joinder of plaintiffs because they presume to act for and bind class members who have not agreed to join in the suit."

IMI para as Juntas de Freguesias, uma reforma localista

O essencial sobre o IMI "Há três tipos de taxas. Para os prédios rústicos, de 0,8 por cento, e para os prédios urbanos. Neste caso, há a considerar duas situaões: os prédios "novos" e os "antigos". Os "novos" são totos os que foram construídos após 2003 ou transaccionados após 2003. Os "antigos" são os que já existindo, não foram transaccionados após o final de 2003. Nos prédios "novos" as taxas de IMI variam entre 0,2 por cento e 0,5 por cento. Nos prédios "antigos" as taxas variam entre 0,4 por cento e 0,8 por cento.

Quem decide e quem cobra o IMI?As taxas de IMI a aplicar são decididas pelas câmaras municipais.

Estas, depois, comunicam à Direcção-geral dos Impostos (DGCI) qual a taxa a aplicar, a DGCI cobra o imposto e depois transfere-o para as câmaras.Como é calculado o imposto?O imposto resulta da multiplicação do valor patrimonial do prédio pela taxa de imposto."

Uma reforma importante seria profissionalizar as Juntas de Freguesia.

1. Devia ser constituída uma Assembleia Geral de proprietários que decidiria sobre o valor a cobrar de IMI. O voto corresponderia à avaliação subjacente usada para o cálculo do IMI. Esta AG iria eleger uma Administração.

2. Devia financiar novas competências locais de gestão como segurança (capacidade de contratação), manutenção e até investimentos (para valorização). Licenciamentos locais (negócios nocturnos). Capacidade de veto em empreendimentos com características de dimensão ou impacto relevantes.

3. Deve ser possível a contratação de empresas especializadas para as funções de gestão corrente por parte da Administração.

Comentários, ideias?

sexta-feira, 26 de Janeiro de 2007

Rothbard e a Guerra

O tema pelo qual adoram odiá-lo (força de expressão, claro). É estranho que em política externa tudo seja admissível, menos...menos...qualquer posição de neutralidade prudente. Até parece que foram estes que tiveram qualquer culpa perante a estupidez do inicio, meio e fim da Primeira Guerra Mundial do qual saiu o Estalinismo e Nazismo, e depois parece também que foram estes que fizeram a aliança com o Estalinismo concedendo-lhe no fim a vitória total depois de este ter cometido todos os seus crimes uma década antes e ter igualmente invadido a Polónia. Coisas ...

Mas David Gordon que esteve recentemente na Gulbenkian apanha uns quantos argumentos rothbardianos de senso comum:

"(...) The Accepted Picture draws a lesson from all these events. An aggressive power, almost always led by a dictator, must be dealt with as one would handle a neighborhood bully. Only firm demands to the dictator can stave off war.

Since bullies generally are cowards, dictators will back down if directly challenged. The Munich Conference, September 29-30, 1938, perfectly illustrates how not to handle a dictator. Britain and France appeased Hitler; the result was war one year later. Had Britain and France acted when Hitler remilitarized the Rhineland in 1936, the Nazis could have been overthrown virtually without cost.

Rothbard at once locates the fallacy in this oft-repeated line of thought. "Answer me this, war hawks: when, in history when, did one State, faced with belligerent, ultra-tough ultimatums by another, when did that State ever give up and in effect surrender – before any war was fought? When?" (p. 170).

Rothbard's rhetorical question rests upon a simple point of psychology. The supposed "bully" cannot surrender to an ultimatum lest he be overthrown. "No head of State with any pride or self-respect, or who wishes to keep the respect of his citizens, will surrender to such an ultimatum" (p. 170).

The Gulf War perfectly illustrates Rothbard's contention. Faced with an overwhelming show of force, Saddam Hussein did not back down. Rothbard's apt generalization explains Saddam's seemingly irrational response.

But have we not forgotten something? What about World War II? Does not the failure to confront Hitler over Czechoslovakia in 1938 prove conclusively the thesis of the anti-appeasers?

Our author's response illustrates his ability to counter an opposing argument at its strongest point. "Neither was World War II in Europe a case where toughness worked. On the contrary, Hitler disregarded the English guarantee to Poland that brought England and France into the German-Polish war in September 1939" (p. 170).


A belligerent foreign policy, then, will most likely lead to the wars it professes to deter. But who urges us toward this course? Rothbard arraigns the social democrats and their successors, the neoconservatives. These he accuses of support for statism at home and war abroad.(...)"

Adopção e a imposição moral

Blair to unveil new plans in gay adoption row

“How do we protect the principle of ending discrimination against gay people and at the same time protect those vulnerable children who at the present time are being placed through, and after-care provided by, Catholic agencies, who everyone accepts do a great job with some of the most disturbed youngsters?”

The retreat was confirmed yesterday by Alan Johnson, the Education Secretary and one of the leading opponents of plans to give Catholic agencies an opt-out.

Asked if Mr Blair supported special treatment for faith-based agencies, Mr Johnson told the BBC: “I don’t think the Prime Minister is in favour of an exemption.”

He added: “I’ve never seen the case for an exemption. To me this is legislation to prevent discrimination on the grounds of sexual orientation and you cannot do that and at the same time allow discrimination in one area.”

Notas:

1. O processo de adopção no seu sentido mais natural é um meio pelo qual aos pais transferem uma responsabilidade de bem cuidar de uma criança de que são os primeiros e únicos responsáveis (nem que seja pelo acto de abandono, onde a primeira pessoa ou entidade que toma a iniciativa de cuidar da criança passa desde logo a assumir os deveres e ter os direitos inerentes)

2. Quando essa responsabilidade é tranferida, o receptor voluntário dessa responsabilidade tem a mesma soberania que era antes atribuída aos pais.

3. Por isso, tal como os pais têm o direito natural a transferir a responsabilidade inerente ao seu estatuto de tutor com base nos seus critérios individuais intímos (compostas mesmo que inconscientemente por considerações étnicas, religiosas, morais, de classe económicas, etc), o novo receptor da criança (seja uma instituição da ICAR ou um qualquer OPUSGay) tem todo o direito e mais algum de proceder por sua vez a uma trasferência dessa responsabilidade com base nos seus próprios critérios.

4. Assim, já é suficientemte mau que no processo de adopção estejam presentes numerosas entidades do Estado (e toda a complexidade e morosidade introduzida no sistema) que vão aplicar a habitual visão "neutral" (nunca é neutral, ser neutral é ter uma moralidade), mas o que é inconcebível de todo é que:

As entidades privadas que prestam voluntáriamente esse serviço, o de assumir a responsabilidade da criança, mesmo que temporáriamente, com vista a transferir naquelas condições que julga as mais adequadas segundo o seu próprio julgamento livre, sejam obrigadas de forma compulsória por comando polítco, a obedecer aos critérios morais do centralismo democrático.

5. Assim, não deve existir qualquer medida especial em relaçao à ICAR, o que deve saber-se à partida, é que qualquer entidade que assuma a criança tem o direito a aplicar o critério que bem entender, tal como os próprios pais o deviam poder fazer de qualquer forma.

Aborto e Guerra

Alguma relação?

Existe quem se choque com a vida que desaparece com o aborto mas onde é ntória a predisposição para a Guerra (e os seus danos colaterais e inevitáveis consequências imprevistas) como meio de fazer política por outros meios (sindroma do idealismo?) e/ou como meio para fazer desaparecer um qualquer medo psicológico (Saddam pânic, mullah pânic, sharia pânic...) por menor que objectivamente constitua tal ameaça e evocando o interesse colectivo

Existe quem a Guerra parece horrorizar seja em que circunstâncias fôr mas onde o princípio geral de protecção da parte mais fraca (invadindo a liberdade individual com toda a espécie de comandos compulsórios) pode fácilmente ser ultrapassado por circuntâncias de necessidade (sindroma do realismo?) e evocação da soberania absoluta da liberdade individual

quinta-feira, 25 de Janeiro de 2007

Guerra: uma responsabilidade do ramo legislativo

Académicos juristas, incluindo Richard Epstein escrevem sobre quem tem - ou devia ter - a responsabilidade de iniciar e até gerir (ainda que não faça o "micro-management") uma Guerra.

A citação de James Madison é preciosa:

"the constitution supposes what the History of All Governments demonstrates, that the Executive is the branch of power most interested in war, and most prone to it. It is accordingly to studied care, vested the question of war in the Legislative branch"

Falácias na sua gloriosa pretensão

Estas pessoas acham mesmo que quando uma produção se torna mais barata em qualquer outro sítio, isso resulta num jogo de soma nula. Uns ganham, os outros perdem.

De facto, por esta altura, o comércio internacional já devia ter provocado o desaparecimento da espécie.

Mas quando algo se torna mais barato, tal representa um acréscimo de rendimento pela poupança verificada relativamente à situação anterior.

É esse rendimento disponível adicional (pela baixa de preços) que vai permitir o consumo adicional de um novo produto ou serviço. E quem vai produzir esse novo produto ou serviço? Os recursos (mão de obra, etc) entretanto libertados pela deslocação da produção anterior.

São textos como este aqui abaixo que não só dificultam o progresso, como tendem a dificultar, com mais teorias sobre a validade da intervenção compulsória sobre o estabelecimento de contratos voluntários de trabalho, a rapidez com que a mão de obra libertada num determinado evento seja rápidamente absorvida
È que quem provoca o alongamento de um "longo prazo" são eles próprios.

Além disso, é implicitamente egoista, nacionalista e quem sabe inconscientemente racista. Então, vão ser uma cambada de chineses mais pobres que os nossos pobres a conseguirem um emprego tipo à nossa custa?

Depois, a culpa é que aos pobres salários que recebem não lhes seja cobrado mais 34% para esquemas compulsórios de segurança social.

Luísa Bessa, "A globalização vista de Davos".

"(...) E o resultado é um cepticismo crescente entre a opinião pública ocidental quanto às virtudes do comércio livre e o aumento da pressão para a reintrodução de barreiras comerciais.

Que tem surtido efeito. Esta semana, seis senadores norte-americanos apresentaram uma proposta de lei para impedir as importações de vestuário e outros bens produzidos em fábricas que não respeitem os direitos sociais dos trabalhadores. Que se seguem às restrições à entrada de têxteis chineses, aplicadas tanto pelos Estados Unidos como pela União Europeia. Ou às medidas anti-dumping impostas pela UE ao calçado de couro proveniente da China e do Vietname. E ao impasse nas negociações para o aprofundamento da liberalização, no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Que os poderosos do mundo reunidos em Davos tenham consciência do problema é um bom sinal. Porque, se o mundo precisa da globalização, torna-se evidente que precisa igualmente de medidas que apoiem os que, conjunturalmente, saem prejudicados. E já não basta o discurso das vantagens enquanto consumidores, porque não há descidas de preços de bens e serviços que valham a quem fica sem rendimento.

Nem o discurso dos benefícios do longo prazo porque, no longo prazo, estaremos todos mortos."

Paradoxos

Quando se observa uma guerra civil, as causas do conflito podem resumir-se a:

- um ou mais grupos disputam a posse do monopólio territorial sobre a violência e jurisdição última (Estado)
- um ou mais grupos pretende separar-se territorialmente (pondo em causa a capacidade desse monopólio sobre uma parte desse território)

Então, porque são as guerras civis dadas como exemplo (e prova) hobbesiano do que acontece quando não existe esse monopólio (Estado)?

Devemos culpar a ausência ou a pretensão?

"A angústia da Sérvia"

Nota. A ansgústia, diga-se, é geral. Vai ser difícil ou impossível mesmo, impôr a não independência no Kosovo (afinal, eram os "freddom fighters"...). Se não for já, mais tarde. Mas recorde-se que um dos motivos do conflito nos Balcãs, foi que a seguir às várias independências, os enclaves sérvios nessas novas independências pretenderam também por sua vez serem reconhecidos. E assim a guerra pela secessão, que nunca é "limpa" ( americana terá sido a mais sangrenta da história).

A excessiva penalização de uma das partes, uma mania "ocidental" que arranja logo classificações morais ("ultra-nacionalistas", "ethnic-cleasing") de marketing diplomático e áurea de legitimação (ultrapassando o "mero" direito internacional) intervindo a favor de um qualquer "bem" contra oum"mal", conduziu a que os Sérvios percepcionem a situação territorial com cinismo. (Curioso. Foi o que aconteceu com os alemães na sequência da imposição de Versailes, com os resultados conhecidos).

Resultado, o precedente vai servir de jurisprudência. É verdade que o princípio da Secessão como vontade pacífica expressa num processo democrático não tem refutação fácil. Outra coisa, porém, é o intervencionismo externo "ajudar á confusão". Estes processos já são demasiados complexos e instáveis para termos a "comunidade internacional" a introduzir mais variáveis e novos teatros de decisão.

Negócios, João Carlos Barradas: "Na próxima sexta-feira, serão conhecidos os termos do plano do enviado especial da ONU Martti Ahtisaari para o estatuto da província onde cerca de dois milhões de albaneses esperam pela independência a prazo para desespero dos 80 mil sérvios que ainda residem no chamado baluarte histórico da Sérvia onde, em 1389, o príncipe Lazar perdeu a vida frente às hostes otomanas de Murad I.

A ter vingado o compromisso negociado pelo Grupo de Contacto – Grã-Bretanha, França, Alemanha, Itália, Rússia e Estados Unidos – a formalização das condições de independência do Kosovo partirá do pressuposto expresso publicamente de que os albaneses têm o direito de se separar de Belgrado.

As negociações abertas em Fevereiro do ano passado entre Belgrado e Pristina, sob égide da ONU, partem do pressuposto de que a província, protectorado internacional desde 1999, seja obrigada a criar instituições de segurança e judiciais sob supervisão externa, tenha interdita a possibilidade de eventual confederação, federação ou integração com a Albânia e mantenha a integridade territorial de forma a obstar a um efeito dominó de partilha étnica na Macedónia e na Bósnia-Herzegovina.

O exemplo da secessão do Montenegro veio, no entanto, evidenciar que a "soberania limitada" da província poderá vir a revelar-se uma mero compasso de espera para a independência a prazo, depois de obtidas garantias para as minorias não-albanesas, essencialmente os residentes sérvios, e definidos os termos de protecção e livre acesso aos santuários e templos da Igreja ortodoxa no Kosovo. (...)

A emancipação do Kosovo é, contudo, um dado irreversível, mas a atitude de Moscovo é um dos elementos a obstar a um compromisso. Vladimir Putin reafirmou ainda no seu encontro domingo, em Sotchi, com Angela Merkel que um compromisso implica o acordo mútuo de Belgrado e Pristina, insinuando, deste modo, que a Rússia poderia vetar uma resolução do Conselho de Segurança não aceitável por Belgrado.


Ainda assim, quanto à última variante nas declarações de Putin sobre o Kosovo como questão a implicar o respeito por "princípios únicos e universais" na resolução de conflitos étnico-nacionais os sérvios não podem, no entanto, albergar grandes esperanças.

O Kremlin visa essencialmente cedências da União Europeia e dos Estados Unidos nos casos de apoio de Moscovo aos secessionistas da Transdnistria, na Moldova, da Abkázia e da Ossétia do Sul, na Geórgia, às reivindicações das minorias russas nos estados bálticos e aos arménios do Nagorno-Karabah.

O precedente que a autonomia ou futura independência do Kosovo possa vir alegadamente a representar como pretexto para Moscovo reconhecer actos de secessão de minorias russas ou pró-russas no antigo espaço soviético não implica um apoio determinado do Kremlin às pretensões sérvias.

Nesses Balcãs que extravasam História para tão diminuta Geografia, no dizer sem arrependimento de Winston Curchill, talvez a Europa não se venha a perder como em 1914, mas convém ter em conta que os riscos dos jogos diplomáticos já por demasiadas vezes se revelaram indesejáveis para todos os protagonistas."

Os ventos da história

"Economia chinesa cresce ao ritmo mais elevado em 11 anos. A economia da China cresceu 10,4% no quarto trimestre e a inflação acelerou, aumentando a especulação em torno do aumento de juros por parte do Banco Central."

Free Kareem

Free Kareem
Abdelkareem Nabil Soliman vai a julgamento no Egipto já no próximo dia 26 e arrisca-se a ser condenado a 9 anos de prisão pelo "crime" de escrever opiniões inconvenientes para o governo no seu blogue: Kareem Goes on Trial January 26 -- Please Help Him

quarta-feira, 24 de Janeiro de 2007

Rothbard e o Aborto

A sua definição (ler "14. CHILDREN AND RIGHTS" do seu "Tratado de Ética" ) do aborto como um acto de expulsão de um hóspede do corpo da mulher (talvez o acto mais extremo de exercício de um direito de discriminação conferido pelo direito de propriedade) parece provocar reacções no "sim" e no "não".

* O "não" liberal terá de defender porque deve essa expulsão ser criminosa, em vez de constituir um motivo para um julgamento moral passível de ser regulamentado localmente e sujeito a actos de discriminaçao voluntária.

Mas curiosamente a sua definição constitui em si uma possibilidade de defesa do "não" ... porque:

* O "sim" não-liberal tem de explicar porque só neste caso parece tal acto de discriminação constituir uma espécie de direito, quando existem muitos outros direitos (salário mínimo, regulamentação do trabalho, etc) que atropelam o direito individual e além disso tende a proibir qualquer acto de discriminação privada com as suas leis de igualitarismo imposto (ver anterior post)

terça-feira, 23 de Janeiro de 2007

Aborto, a adopção por gays e o direito a ser conservador

Vamos ler esta notícia:

"Catholics fight gay adoption rules

LONDON, England (Reuters) -- Britain's leading cardinal said on Tuesday the Catholic church may be forced to close down its adoption agencies if the government insists they consider placing children with gay couples.

Archbishop of Westminster Cardinal Cormac Murphy-O'Connor wrote an open letter to Prime Minister Tony Blair urging him to exempt Catholic adoption agencies from new anti-discrimination legislation, or risk reducing the chances for some 4,000 children across Britain waiting to be adopted.

He said the Catholic church in England and Wales, which he leads, would have "serious difficulty" adhering to the law which is due to come into effect in April and which outlaws discrimination on the grounds of sexual orientation. (...)"


Qual é o problema? A possibilidade que foi aberta de adopção por gays arrisca-se a transformar-se numa possibilidade imposta por leis anti-discriminatórias. Esta é o paradigma do centralismo democrático. a imposição de uma única moral, a sua moral, ou amoralidade.

Pois no Aborto a possibilidade é um pouco paralela. Ao descriminalizar, a tendência será para impôr a sua prática no SNS assim como nos prestadores privados de saúde, e ainda criminalizar qualquer acto de discriminação privada e proibir a sua proibição a nível local e comunitário.

Assim, não existe diversidade moral que resista. A diversidade só é evocada a propósito de valores (a)morais alternativos.

Mas não, os conservadores têm o direito a serem conservadores.

Causa Liberal

Causa Liberal
O Mundo Islámico--- ameaça ou desafio?
Perante a persistente ignorância sobre o que se passa entre os muçulmanos e as ameaças do fundamentalismo islámico merecem atenção as opiniões de quem sabe do que está a falar.
Entrevista com Dinish D’Souza sobre o seu livro The Enemy At Home: The Cultural Left and Its Responsibility for 9/11. O escritor americano de orígem indiana defende o diálogo com os muçulmanos traditionalistas e explica a diferença entre estes e os fundamentalistas.
Refere também aspectos da sociedade occidental que repelem os muçulmanos, sejam eles traditionalistas ou adeptos do jihad.

http://www.frontpagemag.com/Articles/ReadArticle.asp?ID=26556http://www.frontpagemag.com/Articles/ReadArticle.asp?ID=26556O mundo islámico: ameaça ou desafio?

A propósito de "The Origins of Totalitarianism", Hannah Arendt

Ainda não li o livro, falta minha. Mas parece que não é só a ligação entre o Estalinismo e Nazismo que é exposta (a propósito da qual se ouve sempre falar do livro). Retirei algures este comentário.

"there's Hannah Arendt's book "The Origins of Totalitarianism", but the link she made between the 20th century mass slaughters and 19th century imperialism never seemed to register with people"

É preciso ter presente que a Teoria do Império (que encanta Niall Fergusson e atrai irresistivelmente muitos) assenta apenas numa verdade passageira, que caminha sempre irresistivelmente para a destruição. Seja por dentro, seja porque os impérios atraiem a formação de impérios rivais. Mais tarde ou mais cedo, debilidades internas e a inevitável defesa da honra do império (ou seja, já não é a necessidade a funcionar) por um qualquer assunto menor, despoleta uma qualquer vertigem.

O que chamamos de civilização cristã foi ferida gravemente na Grande Guerra (e morreu na Segunda?), que se tornou inevitável pela própria lógica dos Impérios. Todas as partes tiveram culpas mas ninguém assume as dela. Era mais fácil fazer abdicar (Woodorw Wilson...) o Kaiser e os Habsburgos (depois da guerra - e Woodrow Wilson ... - ter induzido à queda do Czar permitindo a tomada de poder por Lenine e Trotsky) e colocar nos alemães todas as culpas numa cláusula imposta por mais de 6 meses de bloqueio alimentar à população já após o armistício e deposição das armas, "espalhando-os" por vários países. Se não fosse o motivo da Aústria querer combater a Sérvia como Estado terrorista, seria outro (mas, curioso, de que lado é que os "aliados" ficaram?).

O Estalinismo e o Nazismo foram filhos do confronto suicidiário entre Impérios.

PS: O moderno estatismo social-democrata os seus netos. E foi Bismarck numa Alemanha unida federalmente por sufrágio (a forma de retirar a soberania às cerca de 30 unidades políticas soberanas, ente Principados/etc, que constituía a alemanha) universal masculino (coisa que os ingleses já só fizeram - infelizmente - apenas no séc. seguinte) a introduzir os primeiros passos do Estado Social. Somos "todos" herdeiros de Bismarck?

Condomínios e o "um-homem-um-voto"

Aos poucos, a sociedade civil e o mercado organizam-se, mesmo quando o ponto de partida é a falta de experiência e hábitos um entrave. E claro, a contratação da gestão por parte da administração e AG, uma possibilidade até aconselhável.

Felizmente ainda não se lembraram de impôr o princípio de "um-homem-um-voto". Todos percebem o ruinoso que seria. Em pouco tempo ficariam igual ao estado do ... Estado.

Mas existe quem , para ser coerente devia defender a sua implementação, lá no seu prédio. Então hoje na Direita, o voto universal é a sua nova vaca sagrada. Já não é o aborto, o ensino da religião ou a tradição. Não, é o voto universal. Aqui e nas tribos do Afeganistão. Voto igual para todos os residentes e trabalhadores no condomínio com mais de 18 anos. Os proprietários que são quem paga as taxas ficariam em minoria provável. Falta saber quem é que se lembraria de investir a sua vida em tal lugar.

"ADMINISTRAÇÃO

A administração do condomínio é assumida pela empresa que executa todas as tarefas que por lei competem ao administrador eleito em assembleia-geral do condomínio.
Não faça nada. Nós fazemos tudo pelo seu condomínio.


SERVIÇOS PRESTADOS:

Recepção do prédio

Recolha e arquivo de toda a documentação referente ao edifícioRelatório do estado em que o condomínio é entregue aos condóminos

Contratação de serviços

Pedido de contadores de água e electricidade em nome do condomínio
Celebração dos contratos com as empresas, ou pessoas, prestadoras de serviços ao condomínio
Fiscalização e controlo dos serviços contratados
Preenchimento e entrega das declarações para a segurança social referente a trabalhadores afectos ao condomínio

Administrativos

Elaboração de convocatórias
Execução das deliberações tomadas em assembleia do condomínio
Elaboração do regulamento interno do condomínio
Redacção de actas
Elaboração de minutas para delegação de poderes de representação em assembleia de condomínio
Presença na assembleia-geral ordinária do condomínio
Verificação da existência do seguro obrigatório por lei
Representação do condomínio perante as autoridades administrativas e judiciais

Financeiros e contabilísticos

Pedido de cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectivaAbertura das contas bancárias à ordem e poupança condomínio
Elaboração do orçamento anual
Liquidação das despesas do condomínio
Apresentação de orçamentos necessários para realizar as operações e outros actos necessários à conservação dos bens comuns
Mapa com o valor das quotas que cabem a cada condómino
Apresentação de um plano de redução de custos referente ao seguro para o condomínio
Emissão de recibos de pagamento de quotas
Emissão de avisos para cobrança de quotas em atraso
Elaboração de balancetes
Elaboração de mapas de pagamento de quotas

Formas de pagamento de quota

Pagamento de serviços no Multibanco
Pagamento de serviços na Internet
Pagamento nos Balcões dos CTT
Pagamento nos agentes PayShop
Pagamento por débito em conta
Pagamento em qualquer uma das Lojas

Informáticos

Atribuição de uma password aos condóminos para acesso a toda a informação financeira e contabilística do seu condomínio, via InternetInformação on-line sempre actualizada
Possibilidade de comunicar por e-mail a existência de alguma anomalia, ou pedido de informação
Consulta da lista de trabalhos em curso ou para executar

Segurança

Vistoria mensal às instalações do condomínio
Zelo pelo cumprimento das regras de segurança
Verificação dos prazos de inspecção dos elevadores pela entidade competente
Zelo pelo cumprimento dos prazos de inspecção ás canalizações de gás legalmente exigidas

Apoio gratuito

Esclarecimento de dúvidas sobre a administração das partes comunsSecção de perguntas e respostas mais frequentes sobre o condomínio na página da InternetMediação de conflitos referentes às partes comuns."

Inquietações

Congressman Ron Paul asked him why the Money measure - M3 - has beengrowing for the past several years. WHY, If Inflation, which Greenspanclaims to be trying to control, is caused by growth in the Money Supply, whyhas the FED allowed M3 to grow unchecked since 1992?

Greenspan replied, "... We have a problem trying to define exactly whatMONEY is...the current definition of MONEY is not sufficient to give us agood means for controlling the Money Supply..."

Congressman Paul asked "Well, if you can't define Money, how can you control the Monetary System?"

Greenspan replied "That's the problem..."

Entretanto:

Bank of Korea to Lend Reserves, Robert Blumen. The Korea Times reports in this article on the increasing difficulty that the Korean central bank is having in managing its foreign (mostly dollar) reserves. China Daily reports Nation to explore, expand use of forex reserves.

Nota. A mim, o que me pareceé que já ninguém sabe muito bem o que está a cnotrolar. Se os Bancos Centrais se põem a investir os dólares, isso equivale por um lado a compras de activos por Estados através dos seus Bancos Centrais, e por outro, contribuem para a inflacção monetária ao colocar as reservas a circular em valores não monetários.

Consequências? Não sei bem nem ninguém sabe. Era melhor voltar para a economia de mercado num "mundo supostamente livre" e deixar o socialismo das moedas compulsórias. Podiam começar por devolver à sociedade civil, todo o Ouro que lhe foi literalmente roubado.

Regimes

O Demo-teocrático do Irão: parece que a (ou uma) parte teocrática pretende pôr ordem na componente eleita e secular: Top dissident cleric slams Ahmadinejad.

"proudhon, um «libertarian» no século xix - 2 "

Blasfémias: "«L'intervention du gouvernement dans les transactions et entreprises qui sont du ressort de l'activité personnelle est réprouvé à la fois par la science et la liberté(...) L'état doit s'abstenir de tout ce qui ne requiert absolument pas son initiative, afin de laisser un champ plus vaste à la liberté individuelle.»

Pierre-Joseph Proudhon, Théorie contre l'impôt, 1860


«La propriété est la plus grande force révolutionnaire qui existe et qui se puisse opposer au pouvoir (...)» e «servir de contre-poids à la puissance publique, balancer l'État, par ce moyen assurer la liberté individuelle; (...)La propriété moderne peut être considérée comme le triomphe de la liberté (...) La propriété est destinée à devenir, par sa généralisation, le pivot et le ressort de tout le système social.»

P.-J. Proudhon, Théorie de la propriété, 1865 (ano da morte do autor), publicado postumamente em 1867."

segunda-feira, 22 de Janeiro de 2007

Urgente, urgente

É que o processo de adopção seja o mais livre possível e sem o Estado a atrapalhar. É uma liberdade individual com bem mais fácil justificação, porque no bébé "mandam" os pais, incluindo o direito a transferir a responsabilidade de o criar para quem a pretenda assumir.

Não sei se repararam

Henrique Raposo defende o que saiu de "Roe vs. Wade" num tom inocente e pouco enquadrado mas a América não ganhou nada com a federalização de um assunto que devia pertencer aos Estados. Em nada a constituição americana deixa pressupôr que o Estado Federal terá poderes para tanto. Um sinal dos tempos. As declarações de guerra também deixaram de ser feitas pelo Congresso. Parece que os assuntos não estão relacionados mas estão (sort of).

"Civilização: Roe vs. Wade
Em 1973, O Supremo americano declarou como inconstitucional qualquer punição legal sobre uma mulher que aborta. O direito à privacidade é superior a qualquer coisa neste ponto. Uma decisão civilizada. Executada de forma civilizada (sem recorrer à gritaria das votações directas)."

Propriedade e aquisição original

Para comentar mais tarde, mas pelo interesse do assunto e para registo fica aqui uma parte do post de Miguel Madeira (e a propósito de "Proudhon, liberal?"):

"Agora, vamos imaginar a seguinte situação - imaginemos que eu adquiria (porque comprava, herdava, era-me dada, não interessa como) um pedaço de terra e no "contrato de aquisição" vinha um conjunto de cláusulas estipulando que eu só poderia ser proprietário desse terreno na condição de:

a) não possuir mais que "X" hectares de terra;

b) em caso de violação do ponto anterior, ao fim de 6 meses, qualquer pessoa poderia tomar posse da minha propriedade, desde que aceitasse respeitar estas cláusulas;
c) eu só poderia transferir a propriedade para alguém que também aceitasse estas cláusulas;

Não sei o que os liberais pensam, mas creio que estas regras, em si, não seriam contraditórias com o "mercado livre"; afinal, na sua essencia não são diferentes de, digamos, comprar um terreno sabendo que tenho que dar direitos de passagem ao vizinho do lado (são diferentes no conteúdo, mas não do principio de haverem condições anexadas à propriedade de um terreno).

Aliás, se pesquisarmos os sistemas fundiários de várias sociedades tribais, por vezes encontramos regras parecidas, em que o individuo tem o usufruto do "seu" terreno, mas se morrer sem filhos ou deixar a aldeia, a terra regressa ao dominio da aldeia.

Claro que se pode argumentar que, neste exemplo se trata de uma regra aceite "voluntariamente", não de uma norma universalmente "imposta", mas aí levanta-se a questão da "aquisição original" da propriedade: como é que se adquire, pela primeira vez, a propriedade de algo que não tem dono e que direitos efectivos vêm incorporados nesse "direito de propriedade"?

Um "proudhoniano" dirá que a aquisição original de um terreno obtem-se com a "ocupação e uso" e perde-se se o proprietário deixar de "ocupar e usar" pessoalmente o terreno;
um "lockeano" dirá que propriedade obtem-se "misturando o trabalho" (no fundo, a mesma coisa que a "ocupação e uso"), desde que deixe o suficiente para os outros, e a partir daí, o dono pode fazer o que quiser com a propriedade adquirida;


um "rothbardiano" dirá o mesmo que o "lockeano", mas sem a restrição de "deixar o suficente para os outros";
outras correntes de pensamento (
georgistas, adeptos da Escola de Chicago, etc.) lá têm as suas próprias teses a esses respeito;

[Já agora, este texto, em PDF, do rothbardiano Roderick Long poderá ter algum interesse para ver as diferenças entre as várias teses da "aquisição original"]

Ora, mas esta conversa toda interessa para quê? Para determinar o que é "mercado livre" ou não. Se aceitarmos a tese rothbardiana, uma invasão de terras será uma violação do "mercado livre" se o proprietário tiver obtido essas terras, directa ou indirectamente, do ocupante original (já que os direitos de propriedade estarão a ser violados).

Pelo contrário, se aceitarmos a tese proudhoniana, um proprietário absentista exigir uma renda para alguém poder usar o seu terreno e recorrer à violência (estatal ou privada) para assegurar esse "direito" é que será uma violação do "mercado livre" (já que, segundo o conceito proudhoniano de propriedade, o titulo do suposto proprietário é ilegitimo).

Assim, de acordo com o sua visão da "aquisição original", os proudhonianos até podem ser classificados como os verdadeiros defensores do "mercado livre" e os georgistas, lockeanos, rothbardianos, etc. serão uma carrada de perigos intervencionistas, dispostos a recorrer à violência contra os "proprietários legitimos" (e poderiamos fazer um raciocinio idêntico para qualquer uma das outras escolas de pensamento).

Mas, por outro lado, se para definir se Proudhom era socialista eu estou a usar a definição socialista de socialismo ("controle dos meiso de produção pelos trabalhadores associados"), para definir se ele era liberal também deveria usar a definição liberal de liberalismo - e penso que quase nenhum liberal aceita a visão proudhoniana da propriedade como uma norma aceitável para a "aquisição original" (como alguns liberais que às vezes até vêem aqui, não sei o que eles terão a dizer)."

A (ou uma) solução

Para defender a democracia de si mesma, e assim contribuir para preservá-la, uma opção seria:

* determinar a suspensão do direito de voto nas eleições parlamentares (conservado nas presidenciais e municipais, referendos, etc) para funcionários públicos, reformados e outros.

Não está aqui em causa qualquer enunciação de qualquer menoridade de dignidade ou de validade do trabalho efectuado presente ou passado. Pretende-se proteger um sistema de decisão colectivo de conflitos de interesse.


Quando os beneficiários directos de um sistema de transferência de rendimentos podem influenciar esse mesmo sistema só podemos esperar um resultado:

- que o número e peso de receptores aumente (e aumenta assim ainda mais a sua capacidade de influenciar as decisões futuras)
- que o peso dessas transferências aumentem

E o sistema político (á esquerda, centro e direita - é indiferente) limita-se a responder a esse incentivo. Isso significaria que metade da população deixaria de votar nas eleições parlamentares? Parece que sim.

Mas suspeito que se assim tivesse sido determinado desde sempre ( a teoria constitucional precisava de o ter antecipado), esse peso resultaria bem menor e teria a dignidade de ser uma escolha cujos efeitos e custos recaiem essencialmente por quem os paga e não por quem beneficia ou passa a beneficiar.

Adenda: o uso da palavra "Benefício" não pretende dar a ideia de que, por exemplo, os funcionários públicos "beneficiam" pelo simples facto de receberem um salário pelo seu trabalho. Apenas pretende fazer realçar o facto e definir quem são os receptores da maioria dos impostos cobrados, por serviços prestados sem dúvida, mas que de qualquer forma configura uma situação de conflito de interesses .

O problema

Jornal Notícias: "Quase metade dos portugueses vive à custa do dinheiro do Estado

"Entre reformados do sector público e privado, funcionários do Governo central, regiões autónomas ou autarquias e beneficiários de subsídios e complementos, são perto de 4,7 milhões os portugueses que vivem (ou sobrevivem) à mercê do Estado.

(...)

Só no regime geral da Segurança Social, em Novembro do ano passado, havia mais de 2,7 milhões de reformados. Mas, como a pensão de um milhão destas pessoas ronda o salário mínimo, não é aqui que está o maior gasto das contas do Estado. É, isso sim, no salário dos perto de 737 mil funcionários públicos existentes em meados de 2006. Para este ano, só em despesas com parão ser gastos perto de 13 mil milhões de euros.

Ainda dentro da Função Pública, em 2005, havia cerca de 500 mil pessoas a receber uma pensão da Caixa Geral de Aposentações. Reformados do Estado ou da iniciativa privada e funcionários públicos são, de longe, os dois maiores grupos cuja fonte de rendimento é o Estado, quer em número quer em dinheiro recebido (perto de um terço da despesa prevista para 2007).

Subsídios e complementosA lista das pessoas que vivem a partir de dinheiro público estende-se aos beneficiários de subsídios ou complementos. O desemprego e a doença dão direito a uma prestação que resulta directamente dos descontos feitos pelos próprios trabalhadores para a Segurança Social e, em Novembro, sustentava pouco mais de 400 mil beneficiários. Este ano, deverão implicar um gasto de 2,4 mil milhões de euros.Os dois últimos complementos que funcionam como principal fonte de rendimento são redistributivos o Rendimento Social de Inserção, que em Setembro sustentava 273 mil pessoas; e o Complemento Solidário de Idosos, que se estima ajude 18 mil idosos carenciados a ter até 300 euros de rendimento mensal."

sábado, 20 de Janeiro de 2007

Causa Liberal

Causa Liberal

DEBATE Á VOLTA DO CASO REDEKER: leitura obrigatória

Segundo o Le Monde de hoje o professor francès de filosofia, que vive há vários meses na clandestinidade para fugir à perseguição dos islamistas, deixa agora o ensino para trabalhar na CNRE e recebe finalmente a protecção do Ministério francès da educação. Para um melhor entendimento deste caso chamo a atenção dos liberais portugueses para um debate ocorrido em outubro de 2006 com um muçulmano esclarecido. O seu tom e estilo também podem servir de lição para certos portugueses mais exaltados.

http://www.lemonde.fr/web/chat/0,46-0@2-3226,55-819338@51-853290@45-100,0.html
Affaire Redeker : blasphème ou liberté d'expression ?
LEMONDE.FR 03.10.06 11h51 • Mis à jour le 06.10.06 11h20
L'intégralité du débat avec Abdelwahab Meddeb, écrivain, auteur notamment de "La maladie de l'Islam" (Seuil, 2002), vendredi 6 octobre 2006

sexta-feira, 19 de Janeiro de 2007

Ebay - a utopia

Em jeito de uma primeria resposta (a aprofundar) a " The Anarcho-Libertarian Utopia — A Critique " Ecrit par Drieu Godefridi (Institut Hayek) , indicado por AA em A Arte da Fuga, e com origem no seguimento do desafio de Patrícia Lança:

"Segue um interessante texto sobre libertarianism. Creio que ajudara a quebrar o quase-monopólio neste blogue duma determinada e bastante minoritária corrente cujo conteudo e estilo tendem a sufocar qualquer debate."

Com a nota que já comentei por diversas vezes que a "teoria anarco-capitalista" ou de "Ordem Natural" constitui uma espécie de Tratado Geral do Liberalismo para o qual existem sub-condições particulares (o minarchismo é uma condição particular ao enunciar, no fundo, que o exercício do Direito e Segurança não pode ser contratado, tem de ser imposto sob a forma de monopólio territorial) e a sua discussão não tem em nada que "sufocar" qualquer debate, e constitui sim, uma espécie de "batedores"/investigadores que procuram explorar todas as consequências de uma plena sociedade civil, de contratos voluntaríos e da capacidade da sua defesa.

Como digo, é um aspecto que merce uma discussão pontual e que já indicou e precedeu muitos caminhos (rothbard, friedman, barnet) que se verficam já em pleno com:

* o crescente peso do sector securitário privado
* a explosão da actividade de tribunais arbitrais
* e crescente oferta pela actividade seguradora
* a existência de condomínios comerciais (centros) de grandes dimensões, onde tratam da segurança, cobram taxas (as lojas) para a boa manutenção patrimonial e da ordem interna
* a existência de condomínos residenciais também com cada vez maior dimensão que auto-financiam e auto-regulam (assembleia geral/estatutos/regulamentos) todo o espaço comum e até impõem condições prévias a quem deseja comprar um espaço.

Aqui vai:


* A Ebay é um mercado estabelecido e gerido por desconhecidos residentes numa outra jurisdição legal, e cujo capital está disperso por titulares residentes nas mais diversas ordens legais.

* Compradores e vendedores estabelecem contratos e efectuam compras e vendas na ordem dos biliões, desconhecendo-se entre si, situando-se em diferentes juridições legais e muito afastados geográficamente.

* O sistema de entrega é feita por terceiras partes, assim como o sistema de pagamentos é em parte baseado num sistema de pagamentos ("PayPal") não bancário.

* O mercado funciona essencialmente baseado no simples método (desde há muito referenciado na teoria anarco-capitalista) do ... Rating (a que com o tempo adicionaram o serviço de "seguro" pela boa transacção, etc).

Assim, os maus "vendedores" e "compradores", vão sendo ostracizados, e os "bons" conseguem com o tempo captar confiança, o que lhes permite aceder a um maior volume de transacções.

É evidente que os "maus vendedores" conseguirão numa primeira ou segunda experiência causar alguma espécie de dano, ou no mínimo um mau serviço/produto, mas os compradores também aceitam o risco se decidirem arriscar a adquirir algo a um "vendedor" recente no sistema e sem histórico passível de verificação.

Mas o sistema aceita isso (como regras do jogo) e consegue progredir até ao ponto em que existe já uma enorme quantidade de contrapartes de confiança (e Rating reconhecido).

* Se juntarmos a isto, a possibilidade dos poucos problemas pendentes poderem ser (ou vir a ser) resolvidos em Tribunais Arbitrais (se antes disso, não existirem já "seguros" accionados, para prevenir danos causados e os custos de futura litigação) cujas partes acordam recorrer préviamente em caso de litígio, e cuja aceitação da decisão do Tribunal e dos seus remédios/pena, constitui em si, também um dado histórico verificável futuramente (Rating Legal), e temos aqui uma Comunidade onde Ordem, Liberdade e Desenvolvimento se reinforçam mutuamente.

E sim, no fim, é suposto todas as partes (Ebay, Seguros, Transportadores, Sistema de Pagamentos, Vendedores, Compradores, Tribunais Arbitrais) terem ... lucro.

Porque vou votar "Não" II

O apelo à liberdade individual (e soberania sobre a propriedade do corpo) logo num assunto do mais alto dilema moral é óbviamente de desconfiar e mesmo não acreditar por quem terá todos os tiques estatistas-colectivistas e mais alguns e para quem o livre direito contratual (de trabalho, salário mínimo, segurança social compulsiva) e honestos direitos de propriedade têm de estar sujeitos às mais altas violações para...proteger "os mais fracos", o "interesse público", etc).

A minha previsão é que um dia os Estados vão assustar-se com o problema da natalidade, que vai ser eleito a tema de "emergência pública" e com isso justificar a proibição do aborto (pelas "boas razões" claro...do tipo, ser obrigatório o registo de gravidez, etc...) e até a implementar todas as medidas estatistas e mais algumas para aumentar a taxa de natalidade.

Seria típico.

quinta-feira, 18 de Janeiro de 2007

Ron Paul, the old american way

14th District Republican Congressman Ron Paul has often been at odds with his party's leadership. Now he's exploring a bid for the Republican presidential nomination to take back what he says is a corrupted party. From Washington, Jill Morrison reports.

Ron Paul is not your typical Republican. He strongly opposes the war in Iraq. He voted against the Patriot Act, and warns that President Bush is going down a dangerous path toward war with Iran. Paul ran as the Libertarian Party’s presidential nominee in 1988. But now he wants to change the Republican Party from within by running for President. While it’s an uphill battle, Paul believes the rise of the Internet has changed politics and will help him in his campaign.

“I think in a way Howard Dean proved that; that you can raise money, a significant amount of money, and be able to put a good campaign together.”

Like Dean in 2004, Paul is an outsider. But he says the Republican base is ready for the change.

“Now it’s a party of big government, corporate interests, and warmongering, and I think it’s time that the Republican people had a chance to vote for something else.”) 11 seconds

Paul says he will base his campaign on the issues most important to him: free markets and individual liberty.

“The government should be out of regulating the economy. I think the monetary issue is important. I don’t believe government should be able to print money out of thin air to pay their bills because that causes a lot of problems. I think the government should be out of our bedrooms. I don’t think they should be regulating any personal behavior if it’s non-violent. That means we have to tolerate people who do things that sometimes are dumb and sometimes are irritating, but in a free society you tolerate that.”

In Congress, Paul has earned the nickname “Dr. No” for voting against any bill he believes violates the Constitution. While his views differ from many of his colleagues, 2nd District Republican congressman Ted Poe thinks Paul will at least add to the debate.

“Certainly if he wants to run for president go for it. He’s a very knowledgeable individual, he’s been around a long time and so having him run I think is a good thing.”

Paul says that he will make his final decision on whether to run in the next few months. Paul says he will also seek an 11th term in the House. For Houston Public Radio, I'm Jill Morrison on Capitol Hill.

Porque vou votar "Não"

Em assuntos de dilemas morais (aborto, consumo/venda droga, prostituição, jogo, etc), o bem senso liberal deve tender a:

1) não criminalizar

2) assegurar a capacidade (e liberdade) de regulação ou simplesmente proibição da actividade a nivel local (ou mais prudentemente, apenas ser praticado onde for objecto de autorização expressa ao nível municipal e/ou freguesia).

Pela simpes razão que uma descriminalização não pode significar a imposição dessa actividade a todas as comunidades. No limite, um condomíno pode proibir que a prostituição não seja praticada ou solicitada em partes comuns, e que não o seja também nas residências. Da mesma forma a nivel de freguesia e/ou municipal, pode existir um consenso sobre a sua proibição ou regulação de prática.

Ou seja, a descriminalização de uma actividade "imoral" não deve significar a proibição da sua proibição.

3) assegurar a capacidade da sociedade civil de proibir/excluir/discriminar

Do tipo "associações que excluem membros que...", "empresas que não contratam pessoas que..." (por exemplo, no caso do consumo de drogas, terem a liberdade de fazerem despistagens, se tal constar do contrato individual de trabalho e estiver previsto como causa para procedimento disciplinar e até despedimento - além de poder constituir uma condição para a sua contratação).

No caso particular do aborto as condições 2) e 3) estão longe de serem asseguradas (aliás como suspeito que o estariam no caso da possibilidade de descriminalização da droga, etc), e além disso:

1) Existe o risco real de cair no âmbito do SNS

2) De forma pragmática, a continuação da criminalização não parece implicar uma efectiva aplicação de pena, e pelo contrário, a sua "criminalização" mantém um "status quo" que quase permite ser um meio pelo qual as comunidades que de outra forma (se fosse possível as condições 2) e 3) serem verificadas) o proibiriam (após a descriminalização), actuem em casos pontuais (e que de qualquer forma, parecem resultar em penas suspensas).

PS: Discordo com aquela visão de que o Estado deve aplicar a Lei tal como está em toda a sua extensão e consequências. Vejo esse comentário mesmo em circulos liberais. "Se está na LEI cumpra-se ao milimetro". Desejar esse tipo de eficácia é um caminho para a servidão. Seria do tipo, colocar na prisão todos os adolescentes (e adultos) que copiam CDs e DVDs., ou veja-se o caso das doacções acima de 500€. São muitos os exemplos possíveis.

Por isso, a falta de eficácia (e/ou pouca vontade) na aplicação de muitos aspectos LEGISLATIVOS (incluindo a tendência crescente para criminalizar actos que devem permanecer no âmbito do litígio civil) é apenas um sinal de lucidez (e no limite, humanidade e liberdade) que ainda nos resta. Mas que está a acabar.

PS2: E o que deve ser recusado de todo , é que tais assuntos possam ser objecto de decisão ou até de referendo a níveis superiores, como o seria um referendo EUROPEU e como redução ao absurdo (!) MUNDIAL.

Dubai

...essa monarquia islâmica, absoluta ... e capitalista

(texto retirado a propósito de outro assunto, mas também serve)

NG: «De vez em quando, ao alvorecer, e na companhia do filho, Mohammed, o xeque Rashid bin Saeed al Maktoum passeava a pé pelas docas e desenhava no ar o seu sonho, com palavras e gestos.»

«(…) fui às compras a um centro comercial. Segundo consta, o Dubai possui mais centros comerciais por consumidor do que qualquer outra cidade do mundo, os quais estão sempre cheios, de noite e de dia, com o tipo de multidão habitualmente encontrada no Dubai: mulheres sauditas de véu, inspeccionando peças de lingerie na Victoria’s Secret (…)”

“(…) passeando entre fontes e lojas, enquanto dos altifalantes ressalta bem alto o som da música pop ocidental, a banda sonora da globalização. O tema principal do filme Titanic, cantado por Céline Dion, passava tantas vezes no centro comercial Hamarain que os lojistas apresentaram queixa.”

“Escolhi o Mall of the Emirates, um dos maiores centros comerciais do Dubai, um colosso com 223 mil metros quadrados, equipado, entre outras coisas, com uma pista de ski interior.”

’Percorremos um longo caminho’, conta Alabbar, no local do projecto Burj Dubai, uma estrutura altíssima, em forma de torpedo, que será o edifício mais alto do planeta em 2008.”

“O xeque Mohammed administra o Dubai como um director-geral competente. Além de uma agenda preenchida de aparições em público, é frequentemente visto a conduzir o seu automóvel pelas zonas menos conhecidas do Dubai, vigiando os locais de construção, tal como o pai fazia, logo de madrugada. Por vezes, sem aviso prévio, aparece nos locais das obras e faz perguntas incómodas, despedindo os pobres capatazes no próprio local e recompensando os melhores trabalhadores.”

“Entre eles, o xeque escolhe a dedo a próxima geração de executivos do Dubai, incluindo numerosas mulheres.”

"Too many Americans are going to college." (ou: Forbidden Common Sense, Episode #13,881 )

(Via LRCBlog)

E o que será na Europa?

BY CHARLES MURRAY (WSJ).

"...A reality about the job market must eventually begin to affect the valuation of a college education: The spread of wealth at the top of American society has created an explosive increase in the demand for craftsmen. Finding a good lawyer or physician is easy. Finding a good carpenter, painter, electrician, plumber, glazier, mason--the list goes on and on--is difficult, and it is a seller's market. Journeymen craftsmen routinely make incomes in the top half of the income distribution while master craftsmen can make six figures. They have work even in a soft economy. Their jobs cannot be outsourced to India. And the craftsman's job provides wonderful intrinsic rewards that come from mastery of a challenging skill that produces tangible results. How many white-collar jobs provide nearly as much satisfaction?

Even if forgoing college becomes economically attractive, the social cachet of a college degree remains. That will erode only when large numbers of high-status, high-income people do not have a college degree and don't care. The information technology industry is in the process of creating that class, with Bill Gates and Steve Jobs as exemplars. It will expand for the most natural of reasons: A college education need be no more important for many high-tech occupations than it is for NBA basketball players or cabinetmakers. Walk into Microsoft or Google with evidence that you are a brilliant hacker, and the job interviewer is not going to fret if you lack a college transcript. The ability to present an employer with evidence that you are good at something, without benefit of a college degree, will continue to increase, and so will the number of skills to which that evidence can be attached. Every time that happens, the false premium attached to the college degree will diminish.

Most students find college life to be lots of fun (apart from the boring classroom stuff), and that alone will keep the four-year institution overstocked for a long time. But, rightly understood, college is appropriate for a small minority of young adults--perhaps even a minority of the people who have IQs high enough that they could do college-level work if they wished. People who go to college are not better or worse people than anyone else; they are merely different in certain interests and abilities. That is the way college should be seen. There is reason to hope that eventually it will be."

Irão

LRC: "Many Iranian's have had about enough of President Ahmadinejad. He's rather an embarassment, it seems, with all his ranting and raving about Israel, etc., and his general militarism.

Ahmadinejad was the neocon dream candidate since they could paint Iran all the more as a member of the Axis of Evil with a hardliner like Ahmadinejad at the helm. But of course, unlike your standard Bush Administration official, most Iranians would rather mind their own business and pay the mortgage rather than start revolutions at home or abroad. Thus, the voters humiliated Ahmadinejad's friends in December's local elections and is subject to increasingly fierce criticism.

But what's so shocking in the article is that so many people are freely criticizing the government in print. Gee, I thought Iran was a theocratic dictatorship. Their mullahs are supposed to be worse than Hitler and Stalin combined. Oh wait, it also turns out that it is perfectly legal to be a Christian or Jew there. If only the same were true in the home of the chief Bush allies - Saudi Arabia."

quarta-feira, 17 de Janeiro de 2007

Totalitarismo Democrático

"Votação no Sapo:

"Modelos demasiado magras banidas da passerelle."

Concordo
93.45% (4350 votos)

Discordo
6.55% (305 votos)"


Nota:

Ninguém se lembra que ninguém tem o direito de BANIR seja quem for duma passerelle, que terá proprietário e cujos espectadores e clientes e as próprias modelos estão lá porque querem. Ainda se a pergunta fosse: "Iria a um desfile com modelos demasiado magras?"

Ainda por cima, fico com a impressão que da mesma forma que um qualquer ministro se lembrará, como em Espanha, de o fazer, também existirá outro que proibirá a discriminação no emprego por características físicas (tipo, gorda, ou mesmo magra, etc, feia, demasiado bonita...).

Tal como com o Tabaco impõem a sua proibição na propriedade dos outros e depois impedem outros proprietários de discriminar privadamente contra fumadores.

Fome e proteccionismo

New Working Paper: The Good, the Bad, and the Hungry: An Analysis of Food Protectionism in Hungry Agrarian Countries, by Leo Adrianus (University of Buffalo)

"This paper seeks to address the paradoxical issue of food protectionism in hungry agrarian countries. By comparing the geography of world food tariffs with that of world hunger, we can see that food tariffs are generally higher in countries plagued by chronic hunger than in their richer neighbors. This apparent contradiction is often justified by developing country governments using the popular rhetoric of food sovereignty and rural development.(...)"

Estados Laicos e Liberdade Religiosa

Wikipedia:

* The British monarch (at present, Elizabeth II), has the constitutional title of "Supreme Governor of the Church of England".

* The basic tenets of the Bill of Rights 1689 are:
...
Roman Catholics could not be king or queen of England ... The Sovereign was required to swear a coronation oath to maintain the Protestant religion.

CO2 e Aquecimento Global

Se grande parte do aumento do CO2 for o resultado (a consequência ) do aumento da temperatura e não a causa, é caso para dizer que o SOL se prepara para nos "prejudicar" e nós aumentamos o problema prejudicando-nos ainda mais.

Via Insurgente. Russian academic says CO2 not to blame for global warming

"Rising levels of carbon dioxide and other gases emitted through human activity, generally believed to trap heat in the Earth’s atmosphere, are an effect rather than the cause of global warming, a prominent Russian scientist said Monday.

Habibullo Abdusamatov, head of the space research laboratory at the St. Petersburg-based Pulkovo Observatory, said global warming stems from an increase in the sun’s activity. His view contradicts the international scientific consensus that climate change is attributable to the emission of greenhouse gases generated by industrial activities, such as the burning of fossil fuels and deforestation.

“Global warming results not from the emission of greenhouse gases into the atmosphere, but from an unusually high level of solar radiation and a lengthy - almost throughout the last century - growth in its intensity,” Abdusamatov told RIA Novosti in an interview."

terça-feira, 16 de Janeiro de 2007

Cristianismo e Liberdade

"Secular fundamentalists are the new totalitarians"

"Until a few years ago religion was similar to soft drugs: a blind eye was turned to private use but woe betide you if you were caught dealing. Only recently have believers realised that religion is certainly personal, but it can never be private.

The reasons for that "outing" of believers are complex. But what is certain is that wise agnostics pleaded with believers to take a public lead again, because the point about believers is that they are obeying (and disobeying) all sorts of commandments that the state doesn't see or understand. Because they are able to differentiate sin from crime, they have a moral register more nuanced than most.

Even a wise atheist (and I've met a few of them in church, as they desperately try to get their kids into the local C of E school) knows that believers can deal with social anarchy much better than the state ever can.

That is why these fundamentalists are so in evidence. They're not only needled by their own hypocrisy; they are also furious that believers have broken the old pact to stay out of public debate. Witness, for example, Mary Riddell's astonishing sentence in the Observer last month (try replacing "religion" with "homosexuality" to get the point): "secularists do not wish to harm religion or deny its great cultural influence. They simply want it to know its place." In other words: get back in the closet.

Christians feel particularly aggrieved because we believe that Jesus invented secularism. Jesus's teachings desacralised the state: no authority, not even Caesar's, was comparable to God's. As Nick Spencer writes in Doing God, "the secular was Christianity's gift to the world, denoting a public space in which authorities should be respected, but could be legitimately challenged and could never accord to themselves absolute or ultimate significance". Christianity, far from creating an absolutist state, initiated dissent from state absolutism."

"Preço do milho atinge valor mais alto dos últimos dez anos"

Devia ser uma oportunidade para o Terceiro Mundo, se:

* não existisse proteccionismo por parte dos países desenvolvidos.
* se o Terceiro Mundo não fosse constituído por Estados que impedem a livre e espontânea formação de direitos de propriedade estáveis e outros entraves

"Bring down the walll"...

Monopólios

Vital Moreria no Público: "Se a Ordem dos Médicos (OM) fosse uma associação médica privada, de inscrição voluntária e de inspiração religiosa ou filosófica, nada haveria a objectar quanto às suas posições em matéria deontológica. Sucede, porém, que a OM é uma entidade oficial, exercendo poderes públicos outorgados pelo Estado, incluindo o poder (e o dever) de definir e de fazer cumprir as normas deontológicas para todos os médicos (e não somente para os médicos que compartilhem de uma certa visão quanto à censurabilidade do aborto). Como entidades públicas que são, as ordens profissionais são necessariamente aconfessionais. Por esse motivo, elas nunca podem considerar como deontologicamente ilícito e disciplinarmente punível aquilo que o Estado, ele mesmo, não considera punível. Como parte do Estado (lato sensu) que é, a Ordem dos Médicos não pode punir aquilo que o Estado não quer que seja punido."

Vital Moreira em vez de, perante uma vontade expressa de uma organização privada em manter um determinado regulamento, resolver o dilema propondo-se acabar com o Monopólio das Ordens Profissionais, pretende resolver o problema impondo a vontade de um Monopólio a outro Monopólio.

O outro aspecto da questão é que fica também algo patente que a discriminação privada é impedida de actuar como factor regulador da sociedade civil e a sua ordem moral, ainda que Vital Moreira recorra ao argumento do monopólio reconhecido pelo Estado, uma entidade "pública". Mas temos todos os motivos para pensar que uma "descriminalização" tenderá a transformar-se numa imposição da liberdade de abortar e pelo direito a recorrer ao SNS e até a serviços privados.

Porque existem muitas outras entidades a que alargar o conceito de "públicas", seja porque recebem apoios do Estado e por isso ... seja porque têm de ser aprovadas para iniciar a actividade (o que confere a capacidade de não aprovar estatutos idscriminatórios, etc).

Não existe Estado neutro.

Municipalismo e Freguesias

Por vezes, creio que o pensamento liberal (incluindo o meu próprio) se perde na tentativa de desenhar soluções macro, constitucionais e outros, quando na verdade, na sua génese, o liberalismo tem de acreditar que as melhores revoluções, são as que induzem a sociedade civil, de forma descentralizada e localista, a organizar os seus interesses. E é assim que me parece que o discurso do Municipalismo tem de ser complementado com a reflexão sobreas competências das Freguesias, para o qual deixo aqui ideias soltas.

As Freguesias devem ter a capacidade de se financiar. Sendo constituído um orgão/assembleia pelos proprietários, segundo os valores de matrizes, e que poderiam aprovar orçamentos e actividades. Poderia ser exigido quorum (ou participação) mínima e uma maioria qualificada por uma questão de prudência.

Assim, por exemplo, o IMI devia reverter inteiramente para as Freguesias, cujo valor e aplicação seria aprovada neste orgão de proprietários (afinal, são estes que o pagam). Manutenção, segurança e outros serviços a prestar à comunidade seriam assim aprovados. No capítulo da regulamentação, a capacidade de poder expulsar a actividade de prostituição das ruas deve poder ser conferida (não ser trata aqui de criminalização, apenas do acto físico de evitar a presença nas freguesias que o aprovem [não é certo sequer que todas se dêm ao trabalho] e tenham capacidade de auto-financiar este acto - sim, porque custa dinheiro pagar a vigilantes para o fazer, tal como qualquer condomínio, constituído mesmo por liberais do ponto vista social, não tem própriamente que desejar que a actividade de prostituição possa ser feita no espaço comum de um prédio).

As Freguesias deviam ter capacidade de veto em projectos imobiliários com impacto significativo. Esse veto podia ser materializado em referendos de proprietários. Outros temas óbvios seriam a capacidade de regular (passando pela possibilidade de proibição) de negócios nocturnos com bares e discotecas, etc.

As Freguesias deviam formar um orgão do tipo Senado (reunido apenas pontualmente) em cada Município com poderes de veto
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Chamo a atenção que as objecções a este tipo de "soberanias" por parte de algum liberalismo (ex: left-libertarians, e também esquerda "permissiva") comparando-a com a capacidade legislativa e regulamentar do Estado Central são deslocadas. As comunidades, principalmente quando falamos de proprietários, e/ou principalmente quando o âmbito geográfico e humano é muito limitado, tem o direito a regulamentar o seu espaço comum.

A legislação tende a definir "Direito", criminalizando em muitos casos, de uma forma compulsória e uniforme, decida pelo centralismo democrático do voto universal. E com isso, tende a responder a abstracções ideológicas e colectivistas.

A regulamentação proprietária e/ou localista é estabelecida de forma descentralizada, não uniforme, e tende a responder a necessidades reais não-abstractas nem ideológicas e nem sequer morais, de preservação de património e ordem.